O Projeto de Lei 551/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001), sendo criticado por diversos especialistas e instituições como um retrocesso nos direitos das pessoas com transtornos mentais.
O PL visa, entre outras alterações, permitir a internação compulsória preventiva ou definitiva em hospitais psiquiátricos ou instituições congêneres para indivíduos com transtornos mentais considerados perigosos, vinculando a liberação à avaliação médica sobre sua “periculosidade” e capacidade de reintegração social.
Por que o PL é considerado um retrocesso?
1. Ruptura com a Luta Antimanicomial: A proposta contraria os princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, que promoveu o cuidado em liberdade como modelo assistencial. Ao retomar a centralidade dos hospitais psiquiátricos e da internação compulsória, o PL reforça estigmas e discriminação contra pessoas em sofrimento mental.
2. Impacto na Dignidade e Direitos Humanos: Ao condicionar o término da internação a critérios médicos de “periculosidade”, o PL ignora a dignidade e autonomia das pessoas com transtornos mentais, perpetuando a ideia de que são uma ameaça ao convívio social.
3. Precarização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): A política atual de atenção à saúde mental é estruturada em uma rede de cuidado que prioriza a inclusão social e o tratamento comunitário. O retorno à lógica manicomial enfraquece essas conquistas, desconsiderando os avanços no tratamento humanizado e integrado.
4. Possíveis Abusos: A ampliação das condições para internações compulsórias pode abrir margem para abusos, como o uso inadequado da medida para grupos vulneráveis, colocando em risco a proteção de direitos fundamentais.
Repercussão
Instituições como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Regional de Serviço Social da Bahia (CRESS-BA) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) se manifestaram contra o PL, argumentando que ele representa uma grave ameaça ao modelo civilizatório da reforma psiquiátrica. Defensores da luta antimanicomial destacam que o tratamento comunitário e em liberdade, aliado a equipes multidisciplinares, é o caminho para garantir direitos e efetividade no cuidado à saúde mental.
Conclusão
O PL 551/2024 desafia décadas de progresso na saúde mental no Brasil, propondo medidas que colocam em risco conquistas históricas em direitos humanos. A manutenção da política de atenção psicossocial baseada no cuidado em liberdade e na reintegração social deve ser prioridade para evitar retrocessos que prejudiquem tanto os indivíduos em sofrimento mental quanto a sociedade como um todo.
